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Revista chilena de derecho y tecnología

versão On-line ISSN 0719-2584

Resumo

CONTRERAS VASQUEZ, Pablo  e  TRIGO KRAMCSAK, Pablo. Interés legítimo y tratamiento de datos personales: Antecedentes comparados y regulación en Chile. Rev. chil. derecho tecnol. [online]. 2019, vol.8, n.1, pp.69-106. ISSN 0719-2584.  http://dx.doi.org/10.5354/0719-2584.2019.52915.

O texto examina o conceito de interesse legítimo como fonte de licitude para o tratamento de dados pessoais. Em primeiro lugar, desenvolve o conceito de interesse legítimo e a sua relação com o princípio da licitude do tratamento dos dados pessoais. Em segundo lugar, o texto examina as fontes europeias e espanholas do conceito de interesse legítimo. Finalmente, analisa o status de interesse legítimo na legislação chilena, tanto na Lei nº 19.628, sobre a proteção da privacidade, como na legislação bancária. O artigo conclui que o conceito de interesse legítimo foi desenvolvido no direito comparado e que, em caso de alteração da Lei nº 19.628, tais normas devem ser consideradas em sua recepção geral no direito chileno.

Palavras-chave : datos personales; interés legítimo; principio de licitud.

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