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Revista chilena de derecho privado

versión On-line ISSN 0718-8072

Resumen

BARCIA LEHMANNN, Rodrigo. ESTUDO SOBRE A PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE NO DIREITO DO CONSUMO. RChDP [online]. 2012, n.19, pp.115-163. ISSN 0718-8072.  http://dx.doi.org/10.4067/S0718-80722012000200004.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a prescrição extintiva e a caducidade na LPDC. Para isso se faz uma análise doutrinal comparativa entre ambas figuras e aborda-se os principais problemas que coloca a extinção da ação civil -que provém da responsabilidade contratual ou extracontratual- e sua relação com a ação infracional. Nessa análise realizase um estudo da relação entre ambas ações -as civis e as infracionais- e os estatutos jurídicos que as regem.

Palabras clave : prescrição; caducidade; direito do consumo; infração à lei.

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