Resumen

BOTTESELLE M, Andrea. O PACTO COMISSÓRIO COMO MANIFESTAÇÃO DA FACULDADE RESOLUTÓRIA. RChDP [online]. 2011, n.17, pp. 71-103. ISSN 0718-8072.  doi: 10.4067/S0718-80722011000200003.

O tratamento das cláusulas resolutórias em nossa legislação se limita a sua inclusão de maneira expressa na figura do pacto comissório no contrato de compra e venta. Esta escassa regulação, unida à doutrina nacional que as limita no mesmo sentido que o codificador o faz, se traduz em uma limitada aplicação das mesmas para os casos de incumprimento contratual. Por isso mesmo, tenta-se no presente artigo, mediante o recurso a antecedentes históricos, doutrinais e jurisprudênciais, determinar a qualificação jurídica do pacto comissório e seu funcionamento, o que permitirá usá-lo de melhor maneira entretanto remédio contratual que procura proteger o interesse deo credor insatisfeito.

Palabras clave : faculdade resolutória; cláusulas resolutórias; pacto comissório simples; pacto comissório qualificado.