SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número17REFLEXIONES EN TORNO A LOS ALCANCES DEL FENÓMENO DESCODIFICADOR EN EL PROCESO CIVILEL PACTO COMISORIO COMO MANIFESTACIÓN DE LA FACULTAD RESOLUTORIA índice de autoresíndice de materiabúsqueda de artículos
Home Pagelista alfabética de revistas  

Revista chilena de derecho privado

versión On-line ISSN 0718-8072

Resumen

URREJOLA SANTA MARIA, Sergio. O FATO GERADOR DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL E O ARTIGO 1547 DO CÓDIGO CIVIL. RChDP [online]. 2011, n.17, pp. 27-69. ISSN 0718-8072.  http://dx.doi.org/10.4067/S0718-80722011000200002.

Interpretando unicamente os artigos de nosso Código Civil e em especial seu artigo 1547, a doutrina nacional assinala que o fato gerador do incumprimento contratual, um dos elementos para estabelecer a responsabilidade contratual, se configura depois de constatar dois elementos: a existência da inexecução da prestação devida e que dita inexecução seja consequência de uma conduta culposa ou dolosa por parte do devedor, sendo a culpa do devedor um elemento fundamental da responsabilidade contratual. Através do presente trabalho tentaremos demonstrar que a responsabilidade contratual estabelecida no Código Civil pode se configurar sem o segundo de ditos elementos, quer dizer sem a culpa ou sem o dolo do devedor e que, por isso, o artigo 1547 do Código Civil tem un campo de aplicação circunscrito unicamente à inexecução de algumas obrigações, um fato gerador do incumprimento contratual baseado na culpa do devedor que acarreta a uma responsabilidade contratual subjetiva e outro que prescinde do julgamento de censura sobre a conduta do devedor para sua configuração, o que acarreta a uma responsabilidade contratual objetiva.

Palabras clave : fato gerador; culpa contratual; obrigações de meios; obrigações de resultados; artigo 1547 do Código Civil.

        · resumen en Español | Inglés     · texto en Español     · pdf en Español