SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número16DAÑOS Y PERJUICIOS DERIVADOS DEL DIVORCIO: (doctrina y jurisprudencia en Argentina.)EL SOLIDARISMO CONTRACTUAL EN FRANCIA Y LA CONSTITUCIONALIZACIÓN DE LOS CONTRATOS EN COLOMBIA índice de autoresíndice de materiabúsqueda de artículos
Home Pagelista alfabética de revistas  

Servicios Personalizados

Revista

Articulo

Indicadores

Links relacionados

Compartir


Revista chilena de derecho privado

versión On-line ISSN 0718-8072

Resumen

FLAH, Lily R  y  AGUILAR, Rosana I. RESPONSABILIDADE DAS TABAQUEIRAS E O ROL DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: QUESTÕES QUE PROVOCAM. RChDP [online]. 2011, n.16, pp.163-186. ISSN 0718-8072.  http://dx.doi.org/10.4067/S0718-80722011000100005.

O consumo de cigarro é prejudicial para a saúde, direito consagrado como fundamental pela Constituição Nacional Argentina e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados a esta hierarquia constitucional pela reforma de 1994. O gozo efetivo desse direito, cuja proteção deve garantir o Estado, se en-laga com a defesa do consumidor, também com a categoria constitucional. E preciso determinar a quem corresponde assumir a responsabilidade diante das perdas que aquele consumo provoca tanto a fumantes ativos como passivos. No entanto é necessário estabelecer qual é o vinculo que une estes com as tabaqueiras: é contratual, extracontratual ou cabe uma terceira possibilidade derivada do direito de consumo. Por sua vez, considera-se a possibilidade que o fumante em espaços fechados públicos e, ainda privados, incorra em responsabilidades diante daqueles que vêm obrigados a inalar a fumaça do tabaco. Também, analisar a responsabilidade que cabe ao estado dado o rol dos direitos fundamentais comprometidos, o qual derivaria na possibilidade de que se converta em ator e/ou demandado.

Palabras clave : direito do consumidor; cigarros; saúde; Direitos Humanos; Constituição; tratados internacionais; Estado fiador; responsabilidade; tabaqueiras; fumantes ativos e passivos; ares livre de fumaça de tabaco; rol paradoxal do Estado.

        · resumen en Español | Inglés     · texto en Español     · Español ( pdf )

 

Creative Commons License Todo el contenido de esta revista, excepto dónde está identificado, está bajo una Licencia Creative Commons