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Revista chilena de derecho privado

versión On-line ISSN 0718-8072

Resumen

ARISTEGUI S, Juan Pablo. COMPETÊNCIA JUDICIAL E LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE POR DEGRADAÇÃO AO AMBIENTE TRANSFRONTEIRIÇOS: O REGIME DA UNIÃO EUROPÉIA. RChDP [online]. 2011, n.16, pp.45-74. ISSN 0718-8072.  http://dx.doi.org/10.4067/S0718-80722011000100002.

As normas de direito internacional privado no contexto europeu evoluiram consideravelmente a partir de 1970. Ditas normas aplicadas aos problemas de contaminação transfronteirica supoe una maior proteção das pessoas e do meio ambiente por que contemplam a aplicação do principio de favor laesi, que permite escolher o fórum e a lei aplicável do lugar onde a degradacao se gerou ou se projetou. No entanto, a Diretiva 2004/35/CE que regula a degradação ambiental ou ecológica per se, não contém suficiente normas de direito internacional privado produzindo desta forma, diversos problemas com os Regulamentos que disciplinam a competencia e a lei aplicável nos casos de responsabilidade civil extracontratual (respectivamente, Bruxelas i e Roma II). O presente artigo tem por objetivo identificar e expór todas estas normas de maneira ordenada para evidenciar os conflitos advertidos pela doutrina.

Palabras clave : contaminação transfronteirica; direito internacional privado comunitário; direito comunitário.

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