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Revista chilena de derecho privado

versión On-line ISSN 0718-8072

Resumen

BARRIENTOS CAMUS, Francisca María. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE SOB O ARTIGO 23 DA LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E SUA RELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RChDP [online]. 2010, n.14, pp.109-158. ISSN 0718-8072.  http://dx.doi.org/10.4067/S0718-80722010000100004.

Neste trabalho se examinará o estado atual do regime de responsabilidade por produtos defeituosos no Chile. Na ausencia de uma lei especial que regule a responsabilidade civil do fabricante, se analisará as disposicoes gerais do direito comum. A falta de tratamento jurisprudencial em sede civil sobre o tema, e como existem sentencas judiciais sobre produtos defeituosos, se investigará por meio da lei do consumo sendo possível perseguir a responsabilidade do fabricante. A hipótese deste trabalho é que sob o artigo 23 da lei do consumo seria possível a responsabilidade conjunta do fabricante e do vendedor.

Palabras clave : responsabilidade civil; consumidor; direito do consumo; produtos defeituosos; fabricante e vendedor.

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