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Revista chilena de derecho privado

versión On-line ISSN 0718-8072

Resumen

GUZMAN BRITO, Alejandro. A PENHORA SEM DESLOCAMENTO DE "COISAS QUE NÃO CHEGAM AO PAÍS". RChDP [online]. 2010, n.14, pp.9-39. ISSN 0718-8072.  http://dx.doi.org/10.4067/S0718-80722010000100001.

O artigo 10 da nova Lei de Penhora sem Deslocamento autoriza a penhora de "coisas que não chegam ao país", mas que se encontra em transporte em direçáo ao dito país. Se pode penhorar antes que sejam entregues ao consignatario. O trabalho estuda o regime o qual fica submetido este produto; e, em especial, a concurrencia de seu privilegio com os privilegios marítimos sobre as mercadorias e com a chamada "penhora alfandegária" que, por ministerio da lei, afeta a toda mercadoria que entra, no pagamento que possa ser afetada.

Palabras clave : penhora sem deslocamento "coisas que não chegam ao país"; privilegio de penhora e marítimo; penhora alfandegária.

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