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Estudios constitucionales

versión On-line ISSN 0718-5200

Resumen

BARBOSA E. SILVA, Adrian. Aportes (críticos) para um estudo preliminar da lei Nº 12.403/11: As (in)felizes mudanças no CPP à luz da constituição. Estudios constitucionales [online]. 2011, vol.9, n.2, pp. 687-712. ISSN 0718-5200.

A fim de que se pudesse buscar mudanças benéficas para o Processo Penal brasileiro, sobretudo no que concerne ao falido sistema carcerário e ao respeito e cumprimento dos ditames normativos e principiológicos constitucionais, depois de publicada, entra em vigor a Lei 12.403/11, que altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes à temática das prisões processuais e das medidas acautelatórias do processo. Neste sentido, o presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, visa traçar um breve ensaio crítico acerca das (in)felizes alterações e suas implicações práticas trazidas pela nova lei, a partir de uma reflexão interpretativa cujo paradigma é a Constituição Federal de 1988.

Palabras clave : Lei Nº 12.403/11; Alterações; Prisões; Medidas Cautelares; Constituição Federal.

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